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Lei 3005/2016 - Norma Jurídica Vinculada
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
30/08/2018 11h12
LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Transparência
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Exercício 2017
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei 3015/2016 - Norma Jurídica Vinculada
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
26/09/2018 10h15
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Transparência
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Exercício 2017
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
02/10/2017
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última modificação
27/03/2023 15h51
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
02/10/2017
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Transparência
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2018
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
08/05/2018 21h39
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2017
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
08/05/2018 21h39
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2016
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
08/05/2018 21h39
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2015
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
22/06/2017
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última modificação
08/05/2018 21h39
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2014
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
22/06/2017
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2013
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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por Operador
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publicado
02/10/2017
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última modificação
26/02/2024 16h29
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Leis Orçamentárias
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Exercício 2024
