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Decreto Legislativo nº 1 de 08 de Abril de 2019 - Norma Jurídica Vinculada
por
Operador
—
publicado
19/08/2019
Localizado em
Transparência
/
…
/
Poder Executivo
/
Exercício 2016
Decreto Legislativo nº 1, de 08 de novembro de 2022 - NORMA JURÍDICA
por
Operador
—
publicado
26/04/2023
Localizado em
Transparência
/
…
/
Poder Executivo
/
Exercício 2020
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de maio de 2021 - NORMA JURÍDICA
por
Operador
—
publicado
26/04/2023
—
última modificação
26/04/2023 09h57
Localizado em
Transparência
/
…
/
Poder Executivo
/
Exercício 2018
Decreto Legislativo nº 2, de 14 de setembro de 2021 - NORMA JURÍDICA
por
Operador
—
publicado
26/04/2023
—
última modificação
26/04/2023 09h55
Localizado em
Transparência
/
…
/
Poder Executivo
/
Exercício 2019
Decreto Legislativo nº 2, de 29 de abril de 2025 - Aprovação Contas
por
Operador
—
publicado
19/06/2025
—
última modificação
19/06/2025 14h17
Localizado em
Transparência
/
…
/
Poder Executivo
/
Exercício 2022
Decreto Legislativo nº 5, de 08 de agosto de 2023 - NORMA JURÍDICA
por
Operador
—
publicado
26/03/2024
Localizado em
Transparência
/
…
/
Poder Executivo
/
Exercício 2021
Demonstrativo Despesas com Pessoal - 2 Quadrimestre 2018
por
Operador
—
última modificação
26/09/2018 10h08
Localizado em
Arquivos
/
Transparencia
Denúncia - Aparelhos de Monitoramento de Imagens
por
Operador
—
publicado
26/04/2021
—
última modificação
26/04/2021 10h26
Localizado em
Transparência
/
Denúncias
Denúncia - Aparelhos Monitoramento de Imagens.pdf
por
Operador
—
última modificação
26/04/2021 10h22
Localizado em
Arquivos
/
Arquivos 2021
Denúncia - Contrato Administrativo nº. 035.2018.pdf
por
Operador
—
última modificação
19/05/2021 16h10
Localizado em
Arquivos
/
Arquivos 2021
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