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Arquivo PDF document CI Janeiro 24.pdf
por Operador — última modificação 01/10/2025 08h51
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por Operador — última modificação 01/10/2025 08h51
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por Operador — última modificação 01/10/2025 08h51
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Arquivo PDF document CI Setembro 24.pdf
por Operador — última modificação 01/10/2025 08h51
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Condutas Ilícitas
por Operador — publicado 13/07/2017 — última modificação 08/05/2018 21h39
Localizado em Transparência
Window Consulta de Leis
por Operador — publicado 11/06/2015 — última modificação 26/03/2024 22h18
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em Processo legislativo
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