Resultado da busca por lei

501 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document CI Setembro 24.pdf
por Operador — última modificação 01/10/2025 08h51
Localizado em Arquivos / Arquivos 2024
Condutas Ilícitas
por Operador — publicado 13/07/2017 — última modificação 08/05/2018 21h39
Localizado em Transparência
Window Consulta de Leis
por Operador — publicado 11/06/2015 — última modificação 23/04/2026 12h28
Nos municípios, referem-se as emendas à Lei Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias, os decretos legislativos e as resoluções.
Localizado em Processo legislativo
Arquivo PDF document contas-2020.pdf
por Operador — última modificação 17/05/2026 14h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document contas-2021.pdf
por Operador — última modificação 17/05/2026 14h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document contas-2022.pdf
por Operador — última modificação 17/05/2026 14h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document contas-2023.pdf
por Operador — última modificação 17/05/2026 14h22
Localizado em Arquivos
Arquivo PDF document controle-interno-01-2025.pdf
por Operador — última modificação 17/04/2026 10h25
Localizado em Arquivos / Arquivos 2025
Arquivo PDF document controle-interno-02-2025.pdf
por Operador — última modificação 17/04/2026 10h25
Localizado em Arquivos / Arquivos 2025
Arquivo PDF document controle-interno-03-2025.pdf
por Operador — última modificação 17/04/2026 10h25
Localizado em Arquivos / Arquivos 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 18 19 20 [21] 22 23 24 ... 51