Lei Orçamentária Anual - LOA

por Operador publicado 22/06/2017 11h43, última modificação 08/05/2018 21h39
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Projeto de Lei Ordinária 74/2015 Operador Window 30/08/2018 11h13
Lei 2959/2015 - Norma Jurídica Vinculada Operador Window 30/08/2018 11h13
Transmissão da Audiência Pública Operador Link 08/05/2018 21h39

Ações do documento