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Declaração de Inexistência de Documentos Classificados e Desclassificados em grau de sigilo

A Câmara Municipal de Guariba declara, para os devidos fins e em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como aos critérios estabelecidos no Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, que não existem, até a presente data, documentos ou informações classificadas ou desclassificadas em qualquer grau de sigilo no âmbito deste Poder Legislativo.

Dessa forma, não há registros a serem divulgados referentes à relação de documentos classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados.

Esta declaração permanecerá disponível para consulta pública e será atualizada sempre que houver alteração da situação informada.